Por solicitação da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, acontece na próxima segunda-feira (29), no Plenário, um Debate Público para celebrar os 32 anos da Lei Federal 6.683, de 1979, conhecida como a Lei da Anistia, e o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos sobre os desaparecidos da Guerrilha do Araguaia.
O evento está marcado para as 9 horas e vai receber especialistas e familiares de vítimas da ditadura militar.
A Lei da Anistia foi promulgada pelo presidente João Batista Figueiredo em 28 de agosto de 1979, ainda durante a ditadura. A norma concedeu anistia àqueles que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos e eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.
A luta pela anistia dos opositores da ditadura (iniciada no ano de 1968) foi protagonizada por estudantes, jornalistas e políticos de oposição ao regime. No Brasil e no exterior, foram formados comitês que reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos para defender uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados no período da repressão política. Em 1978, foi criado, no Rio de Janeiro, o Comitê Brasileiro pela Anistia congregando várias entidades da sociedade civil, com sede na Associação Brasileira de Imprensa.
Guerrilha do Araguaia
Foi um movimento formado no início da década de 1970, em resistência à Ditadura Militar. O movimento ganhou esse nome pelo fato de os conflitos entre militares e guerrilheiros, compostos, em sua maioria, por militantes do PCdoB, aconteceram em localidades próximas ao Rio Araguaia, na divisa entre os estados do Pará, Maranhão e Tocantins. Como resultado dos conflitos, foi registrado o desaparecimento de cerca de 60 pessoas, entre militantes do PCdoB e guerrilheiros recrutados na região. A sentença da Corte Interamericana condena o Brasil pelos desaparecimentos durante a Guerrilha do Araguaia.
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